Contrato de Prestação de Serviços
Contrato genérico para formalizar prestação de serviços entre pessoa física ou jurídica, definindo escopo, prazo, valor e responsabilidades.
Preencha os dados
Validação CPF/CNPJ inline · CEP auto-completa endereço · Ctrl+Enter baixa Word
Sobre este documento
O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre quem contrata (contratante) e quem executa o serviço (contratado), sem vínculo empregatício.
É regido principalmente pelos Arts. 593 a 609 do Código Civil e usado em situações em que não cabe contratação CLT — freelancers, empresas terceirizadas, profissionais liberais, MEIs e prestadores de serviços em geral.
Diferença crucial: contrato vs CLT
Para evitar caracterização de vínculo empregatício (que pode gerar processos trabalhistas pesados), o contrato deve deixar claro que não há subordinação, pessoalidade, habitualidade ou onerosidade — os 4 requisitos da CLT (Art. 3º).
Pontos críticos do contrato
- Objeto bem definido: o que será entregue, em que padrão, em qual prazo
- Forma de pagamento clara: vincular pagamentos a entregas reduz risco
- Confidencialidade: protege segredos comerciais e dados sensíveis
- Cláusula de rescisão: deve prever multas justas para evitar arbitragem
Quando usar
- Contratação de freelancer (designer, desenvolvedor, copywriter, social media)
- Contratação de profissional liberal (médico, advogado, contador, arquiteto)
- Contratação de MEI ou microempresa para serviços específicos
- Terceirização de atividade-meio (limpeza, segurança, TI)
- Consultoria empresarial (financeira, jurídica, tecnológica)
- Serviços continuados (manutenção, suporte, gestão)
- Projetos com escopo definido (desenvolvimento de software, reforma, projeto arquitetônico)
- Aulas particulares (idiomas, música, esporte)
- Eventos (fotografia, cerimonial, decoração)
Passo a passo
-
1
Identifique as partes corretamente
PF usa CPF, PJ usa CNPJ. Inclua endereços completos
-
2
Descreva o objeto com precisão técnica
Escopo, entregas, padrão de qualidade, exclusões. Anexar proposta comercial se houver
-
3
Defina prazo realista
Inclua marcos intermediários se for projeto longo. Considere imprevistos
-
4
Estruture o pagamento
Vincular parcelas a entregas reduz o risco de inadimplência ou abandono
-
5
Defina cláusulas de proteção
Confidencialidade, exclusividade, propriedade intelectual (se for criação)
-
6
Inclua cláusulas de saída
Multa por rescisão antecipada injustificada
-
7
Assinem com testemunhas
Duas vias originais. Testemunhas dão força executiva extrajudicial
-
8
Guarde os comprovantes
Notas fiscais, recibos, comunicações por email — tudo serve como prova
Erros comuns a evitar
- × Descrição vaga do objeto (gera disputa sobre o que foi combinado)
- × Não definir forma e datas de pagamento claramente
- × Misturar características de CLT (horário fixo, subordinação direta, exclusividade total) — risco de processo trabalhista
- × Esquecer cláusula de propriedade intelectual (importante para criações)
- × Não prever rescisão e multa proporcional
- × Foro de eleição genérico ou ausente
- × PJ contratada não emitir nota fiscal (pode ter problema fiscal)
- × Não exigir comprovante de regularidade fiscal (CND, FGTS) de empresa contratada
Base legal
Perguntas frequentes
Reduz o risco se a relação for realmente autônoma (sem subordinação, pessoalidade, habitualidade exclusiva). Se na prática houver vínculo empregatício, a Justiça do Trabalho desconsiderada o contrato e reconhece vínculo CLT. Por isso, atenção aos elementos práticos da relação.
Se você é o CONTRATADO PJ ou MEI: sim, obrigatório. Se é autônomo PF: você emite RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) ou apenas recibo simples, e o tomador retém INSS (11%) e IR (sobre tabela).
Sim, mas é altamente desaconselhável. Sem documento escrito, comprovação de termos é muito difícil em disputa judicial. Sempre formalize.
O contratante deve pagar conforme combinado. Salvo cláusula em contrário, antecipar não muda os prazos de pagamento.
O contratado, em regra. Salvo se for por culpa do contratante (instruções erradas, falha de informação). Importante incluir cláusula específica para riscos comuns.
Só com autorização expressa do contratante. Sem autorização, é descumprimento contratual. Em alguns casos (advogado, médico) há vedação legal.
Para contratos com duração maior que 12 meses, pode ser previsto reajuste anual por índice (IPCA, IGPM). Sem previsão expressa, valor permanece o mesmo durante toda a vigência.
Documente tudo: emails, mensagens, fotos, relatórios. Solicite ajustes formalmente por escrito. Em caso de litígio, perícia técnica pode ser determinada pelo juiz.
Sim. Basta adaptar a cláusula de prazo (vigência mensal renovável) e pagamento (recorrente mensal). Inclua cláusula de denúncia (cancelamento) com prazo de aviso.
Não é obrigatório registrar em cartório. Para contratos com valor muito alto ou maior duração, registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) dá publicidade. Custa cerca de R$ 100-300.
Alternativas a este modelo
Você também pode gostar
Quer documentos ilimitados?
Premium R$ 9,90/mês: sem limites, histórico permanente, pastas, marca branca e geração em lote.
Conhecer Premium →Documentos que você vai precisar
- ▸ RG e CPF/CNPJ das partes
- ▸ Comprovante de endereço
- ▸ Para PJ: contrato social ou MEI
- ▸ Proposta comercial ou orçamento (anexar)
- ▸ Documentos comprobatórios de capacidade técnica (se for relevante)
🔗 Continue navegando
Ver categoria →Dúvida jurídica?
Modelo não substitui orientação jurídica para casos específicos. Para dúvidas mais complexas, consulte um advogado de confiança.
Conversar com advogado parceiro →Limite atingido
Você usou seus 5 documentos desta hora.