Declaração de Hipossuficiência
Declaração para comprovar insuficiência econômica e obter justiça gratuita (sem custas processuais) em ações judiciais.
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Sobre este documento
A Declaração de Hipossuficiência é o documento usado para requerer a Justiça Gratuita — benefício previsto no Art. 98 do CPC que isenta a pessoa de pagar custas, taxas e honorários processuais.
Pela legislação brasileira (Art. 99, §3º do CPC), basta a declaração simples para pessoa física obter o benefício — o juiz presume verdadeira a alegação. Para pessoa jurídica, é necessário comprovar.
Quem tem direito à Justiça Gratuita?
Não há critério rígido de renda. O critério é não poder pagar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Geralmente:
- Quem ganha até 3 salários mínimos: praticamente automático
- Renda familiar até 5 salários mínimos: ampla aceitação
- Acima disso: pode haver questionamento — necessário detalhar situação
Importante: não é benefício imediato
O juiz pode questionar e exigir comprovação (extratos bancários, declaração de IR, holerites). Se constatar que você pode pagar, nega o benefício e pode até aplicar multa por má-fé.
Quando usar
- Ação trabalhista contra empregador
- Ação contra plano de saúde (negativa de procedimento)
- Divórcio consensual ou litigioso
- Cobrança de pensão alimentícia
- Inventário judicial
- Ação contra INSS (negativa de aposentadoria, auxílio)
- Defesa criminal (quando não pode pagar advogado particular)
- Ação de família (guarda, regulamentação de visitas)
- Ação contra concessionárias (água, luz, telefone)
- Recursos contra autuações de trânsito ou municipais
Passo a passo
-
1
Verifique se realmente se enquadra
Renda + patrimônio + dependentes. Não use se tem condições — pode resultar em multa
-
2
Preencha com dados verdadeiros
Renda exata, composição familiar real. Mentira é crime
-
3
Anexe ao processo ou peça inicial
Se for fazer o processo sozinho, anexa à petição. Se for via advogado, ele anexa
-
4
Aguarde decisão do juiz
Pode demorar de horas a dias. Juiz pode pedir documentos complementares
-
5
Se negado, faça recurso
Decisão que nega Justiça Gratuita é recorrível via agravo de instrumento
-
6
Cumpra exigências adicionais
Juiz pode pedir holerite, declaração de IR, extratos. Apresente para reforçar o pedido
-
7
Mantenha cópia da declaração
Pode ser necessária em outros processos relacionados
Erros comuns a evitar
- × Declarar hipossuficiência sendo proprietário de bens significativos (pode resultar em multa e rejeição)
- × Informar renda muito menor que a real (a parte contrária pode comprovar e gerar problemas)
- × Não detalhar composição familiar (juiz pode considerar apenas a renda individual)
- × Apresentar declaração sem assinatura ou data
- × Achar que o benefício elimina todas as despesas (algumas custas, como honorários de perito, podem ser cobradas)
- × Não anexar a declaração junto com a petição inicial (juiz pode rejeitar)
- × Confundir Justiça Gratuita com assistência da Defensoria (são coisas diferentes)
- × Achar que o pedido tem efeito retroativo (custas já pagas em outros processos não são devolvidas)
Base legal
Perguntas frequentes
Para ações que exigem advogado (cível, criminal, etc), sim — mas o advogado dativo ou da Defensoria também pode peticionar. Em algumas causas (juizado especial até 20 SM, justiça do trabalho até 2 SM), você pode atuar sem advogado.
Em tese sim, desde que prove que não pode arcar com as custas sem prejuízo da família. Mas quanto maior a renda, mais documentação é exigida. Renda acima de 5 salários mínimos costuma ter contestação.
Sim. Se durante o processo o juiz ou a parte contrária comprovar que você tem condições, pode revogar o benefício e cobrar as custas retroativamente, com multa de até 10x o valor.
Não. Justiça Gratuita isenta de custas judiciais, mas honorários do advogado particular são responsabilidade sua, salvo no caso de Defensoria Pública ou OAB dativa (gratuita).
Com Justiça Gratuita, você não paga custas. Mas pode ter que pagar honorários de sucumbência (do advogado da outra parte) — esse pagamento fica suspenso por 5 anos. Se sua situação melhorar nesse período, paga; caso contrário, prescreve.
Não. Para benefícios sociais (BPC, Bolsa Família) usa-se inscrição no CadÚnico e critérios específicos. Esta declaração é exclusivamente para fins judiciais.
Sim, mas com regras mais restritas. PJ precisa COMPROVAR (não apenas declarar) a insuficiência — extratos bancários, balanço, demonstrativos. ME e MEI têm mais facilidade.
Sim. Recentes decisões do STJ e STF garantem que renda alta não impede automaticamente. O critério é "pode pagar sem prejuízo do sustento". Trabalhador CLT com filhos, financiamentos e gastos médicos pode justificar.
Cabe recurso (agravo de instrumento). Você apresenta mais documentos. Se ainda assim negado, terá que pagar as custas para o processo prosseguir, sob pena de extinção.
Não. Cada processo tem o seu pedido próprio. Se você tem 3 processos, faz 3 declarações (pode ser idêntica, mas anexar em cada).
Alternativas a este modelo
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- ▸ RG e CPF
- ▸ Declaração de hipossuficiência (este modelo)
- ▸ Comprovante de renda (se houver) ou declaração de desemprego
- ▸ Comprovante de residência
- ▸ Para reforçar: declaração de IR ou extrato bancário
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