Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA)
Recibo específico para pagamento a profissional autônomo (PF), com cálculo automático de INSS e IR retidos pela fonte pagadora.
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Sobre este documento
O RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) é o documento utilizado por empresas para pagar profissionais autônomos pessoa física (sem CNPJ). Diferente do recibo simples, o RPA tem efeitos tributários: a empresa retém INSS e IR e recolhe à União em nome do autônomo.
Quando usar o RPA
- Empresa contrata serviço de pessoa física sem CNPJ
- Profissional liberal sem PJ (alguns advogados, médicos, consultores)
- Frete/transporte autônomo
- Atividades eventuais (faxineira, jardineiro)
Por que reter INSS e IR?
Pela Lei 8.212/91 e Lei 7.713/88, a empresa tomadora é obrigada a:
- Reter 11% de INSS sobre o valor do serviço (até o teto de R$ 868,28/mês em 2025)
- Reter IR conforme tabela progressiva (isento até R$ 2.259,20)
- Pagar 20% INSS patronal (essa parte é da empresa, não desconta do autônomo)
- Recolher INSS via GPS até dia 20 do mês seguinte
- Emitir Informe de Rendimentos anual ao autônomo
RPA vs Nota Fiscal
Autônomo PF sem CNPJ usa RPA. Autônomo com MEI/PJ emite nota fiscal — sem retenção de INSS/IR pela empresa (responsabilidade própria do MEI).
Quando usar
- Empresa contrata serviço pontual de pessoa física sem CNPJ
- Pagamento a freelancer pessoa física
- Consultoria a profissional liberal sem PJ
- Diarista doméstica em residência (com cuidados específicos)
- Serviço de jardineiro, pedreiro, eletricista autônomos
- Transportador de carga autônomo (frete)
- Palestrante / instrutor pontual
- Serviço técnico esporádico (informática, manutenção)
- Modelo, ator, fotógrafo PF
- Profissional de saúde sem clínica/PJ (médico, dentista, fisio)
Passo a passo
-
1
Verifique se autônomo tem PIS/NIT
Sem PIS, abrir no Meu INSS (gratuito). Sem isso, retenção não vai para o cadastro do autônomo
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2
Calcule o valor bruto do serviço
O que foi combinado. Sobre esse valor incidem as retenções
-
3
Calcule retenção do INSS
11% sobre o valor bruto. Mas existe TETO: R$ 868,28 em 2025 (acima disso, retém apenas o teto)
-
4
Calcule retenção do IR
Sobre a BASE = (valor bruto - INSS retido - dependentes - alimentos). Tabela: até R$ 2.259,20 isento; até 2.826,65 = 7,5%; etc.
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5
Calcule o valor líquido
Bruto - INSS - IR - outras deduções
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6
Empresa paga GPS até dia 20 do mês seguinte
Recolhe o INSS retido (11%) + 20% patronal próprio. GPS código 1007
-
7
Empresa entrega informe anual
Até último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Autônomo usa para declarar IR
-
8
Autônomo guarda o RPA + informe
Para declarar no IR e provar tempo de contribuição INSS
Erros comuns a evitar
- × Não reter INSS quando obrigatório (multa para empresa)
- × Calcular INSS sobre valor LÍQUIDO em vez de BRUTO (erro comum)
- × Aplicar IR sobre o valor TOTAL em vez de base (após INSS) — IR fica maior do que deveria
- × Esquecer do teto INSS (R$ 868,28 em 2025) e reter 11% sobre valor altíssimo
- × Não recolher o INSS na GPS (autônomo NÃO recebe a contribuição registrada)
- × Não entregar Informe de Rendimentos anual ao autônomo
- × Tratar relação habitual como autônoma quando é vínculo CLT (risco trabalhista alto)
- × Autônomo não declarar o valor no IR (Receita cruza dados via Informe da empresa)
- × Pagar 'por fora' sem RPA (autônomo perde contribuição INSS e empresa fica em risco)
- × Esquecer de pegar PIS/NIT do autônomo (retenção INSS sem destino)
Base legal
Perguntas frequentes
Sim, sempre que empresa (PJ) paga serviço a pessoa física sem CNPJ. Falta de RPA pode gerar multa fiscal à empresa e perda de comprovação de gastos.
Base = valor bruto - INSS retido - R$ 189,59 por dependente. Aplicar tabela progressiva: até R$ 2.259,20 = 0; até R$ 2.826,65 = 7,5% (deduz R$ 169,44); até R$ 3.751,05 = 15% (deduz R$ 381,44); até R$ 4.664,68 = 22,5% (deduz R$ 662,77); acima = 27,5% (deduz R$ 896,00).
Empresa não pode reter INSS sem PIS. Solicite ao autônomo abrir gratuitamente no Meu INSS (gov.br/meuinss) — é rápido. Sem PIS, autônomo perde a contribuição.
A EMPRESA recolhe via GPS (código 1007) até dia 20 do mês seguinte. Recolhe os 11% retidos do autônomo + 20% patronal próprio (este último é despesa da empresa, não vem do autônomo).
Não. A retenção é obrigatória por lei, independente da vontade. Mas o autônomo pode posteriormente solicitar restituição se houver excesso (raríssimo).
Se for até 2 dias por semana e residencial: SIM, pelo e-Social Doméstico (sistema oficial). Mais que isso = vínculo CLT doméstico obrigatório.
Tecnicamente sim (recibo simples), mas perde a comprovação de despesa contábil e fica exposta a multas. Recomendado SEMPRE usar RPA.
Empresa: 5 anos para Receita Federal, 10 para INSS (Prescrição). Autônomo: pelo menos 5 anos para fins de IR e ajustes.
Sim, desde que o INSS tenha sido efetivamente recolhido pela empresa. Autônomo deve conferir extrato CNIS no Meu INSS para confirmar.
Sim. Plataformas como Clicksign, ZapSign permitem RPA com assinatura digital. Para fins fiscais, vale o conteúdo, não o suporte. Importante: assinaturas digitais válidas (ICP-Brasil ou plataforma reconhecida).
Alternativas a este modelo
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- ▸ CPF, RG, PIS/NIT do autônomo
- ▸ CNPJ/CPF + endereço da tomadora
- ▸ Descrição clara do serviço prestado
- ▸ Comprovante de pagamento (transferência, PIX, recibo)
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