Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar
Contrato com transportador escolar autorizado para conduzir criança/adolescente entre casa e escola. Define horários, rotas, mensalidade e segurança.
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Sobre este documento
O Contrato de Transporte Escolar formaliza a relação entre transportador autorizado (van/micro-ônibus escolar) e responsável pelo aluno. Regido pelo CTB Art. 136 + CDC + ECA (proteção de criança e adolescente).
Requisitos OBRIGATÓRIOS do transportador:
- Alvará especial Detran (vistoria semestral)
- Veículo com identificação "ESCOLAR" (faixa amarela)
- CNH categoria D (autoriza transporte de passageiros)
- EAR (Exerce Atividade Remunerada) na CNH
- Cinto de segurança para cada passageiro
- Tacógrafo e registrador de velocidade
- Seguro obrigatório de responsabilidade civil
- Idade mínima 21 anos do motorista
- Curso especializado de transporte escolar
Sem esses requisitos, atividade é IRREGULAR e oferece risco gravíssimo em caso de acidente. Responsável é solidariamente responsabilizado se não verificar a regularidade do transportador.
Quando usar
- Responsável contratando transportador para criança ir à escola
- Pais sem disponibilidade para levar/buscar diariamente
- Escola distante de casa que justifica transporte profissional
- Coletivo de alunos do mesmo bairro indo ao mesmo colégio
- Crianças com necessidades especiais que precisam transporte adequado
- Adolescentes para escolas técnicas em outras cidades
Passo a passo
-
1
Verifique alvará e regularidade do transportador
EXIJA cópia do alvará Detran atualizado. Verifique vistoria semestral. Veículo deve ter identificação ESCOLAR. Sem isso, NÃO CONTRATE
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2
Confira CNH e EAR do motorista
Categoria D (não basta B). EAR — 'Exerce Atividade Remunerada' anotada na CNH. Curso especializado para transporte escolar
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3
Visite o veículo antes de contratar
Estado geral, cintos funcionando, identificação, limpeza, sem cheiro de cigarro. Cabe a capacidade declarada?
-
4
Verifique antecedentes do motorista
Solicite RG. Pesquise no Sinesp. Em sites públicos, busque referências. Não transfira a criança sem confiar plenamente
-
5
Confira seguro de responsabilidade civil
Apólice atualizada. Valor cobre passageiros? Sem seguro, risco de tragédia sem compensação
-
6
Combine horários realistas
Considere trânsito típico, paradas em outros alunos, distância. Pegar muito cedo (5h30) é cansativo para criança
-
7
Estabeleça política clara de comportamento
Aluno deve sentar, usar cinto, não distrair motorista. Comportamento problemático: comunicação aos pais
-
8
Defina mensalidade realista
Valor varia: R$ 250-800/mês em cidades médias; até R$ 1.500 em grandes capitais com distâncias longas. Inclua: combustível, manutenção, alvará, seguro, lucro
Erros comuns a evitar
- × Contratar transportador sem alvará: risco gravíssimo, seguro pode ser nulo em acidente
- × Não verificar CNH categoria D: ilegal
- × Aceitar veículo lotado acima da capacidade: ECA + CTB graves
- × Pagar adiantado sem ver o veículo: golpes existem
- × Não comunicar restrições médicas: alergia que pode ser fatal sem aviso
- × Não combinar comportamento: criança briga e fica sem transporte
- × Atrasar pagamento sistematicamente: transportador suspende o serviço
- × Não verificar referências: motorista com perfil inadequado
Base legal
Perguntas frequentes
Exija: (1) Alvará Detran vigente; (2) CNH categoria D do motorista; (3) EAR na CNH; (4) Curso de transporte escolar; (5) Vistoria semestral do veículo; (6) Identificação visual ESCOLAR; (7) Seguro de responsabilidade civil. Sem 1 desses requisitos, é IRREGULAR — não contrate.
Varia muito por cidade e distância. SP capital: R$ 400-1.200/mês. Cidades médias: R$ 250-600. Inclui: combustível, manutenção, alvará, seguro, lucro do transportador. Distâncias longas (acima de 20km): mais caro.
Geralmente sim. Modelo padrão: mensalidade fixa durante ano letivo (fev-dez = 10 meses), férias incluídas no preço diluído. Ou: mensalidade só nos meses ativos (mais barata, mas instável para o transportador).
Transportador é responsável objetivamente (responde mesmo sem culpa, salvo culpa exclusiva do aluno/responsável). Seguro DPVAT cobre mínimo. Seguro de responsabilidade civil cobre o restante. Sem seguro, transportador responde pessoalmente.
Faltas avulsas geralmente não geram desconto (transportador reserva a vaga). Faltas prolongadas comunicadas com antecedência podem gerar desconto proporcional (acordado caso a caso).
Atrasos pontuais (trânsito atípico): não. Atrasos reiterados não justificados: comunicar formalmente. Persistindo, base para rescisão ou desconto. Comunique problemas por escrito (WhatsApp).
Conforme alvará (capacidade do veículo). Cada criança em assento individual com cinto. NÃO se aceita criança no colo ou em pé. Verificar lotação ao embarcar — fiscalização do Detran multa transportador e indiretamente prejudica os alunos.
Não obrigatório em todas as cidades (varia por município). Boa prática: para crianças menores de 7 anos. SP: monitor obrigatório em alguns casos. Verifique normas locais.
Alternativas a este modelo
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- ▸ Alvará Detran do veículo (vistoria semestral)
- ▸ CRLV do veículo
- ▸ CNH do motorista (categoria D + EAR)
- ▸ Curso especializado em transporte escolar
- ▸ Apólice de seguro de responsabilidade civil
- ▸ Documento de identidade da criança
- ▸ Comprovante de matrícula escolar
- ▸ Atestado de saúde do motorista (anual)
- ▸ Antecedentes criminais do motorista (recomendado verificar)
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