Outorga Conjugal
Autorização escrita do cônjuge para que o outro pratique ato de disposição patrimonial (venda de imóvel, fiança, doação). Obrigatória em regime de comunhão.
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Sobre este documento
A Outorga Conjugal é a autorização escrita do cônjuge para que o outro pratique determinados atos patrimoniais. Sem outorga, o ato pode ser anulado (Art. 1.649 CC) em até 2 anos após a dissolução do casamento.
Atos que EXIGEM outorga conjugal (Art. 1.647 CC):
- Alienar (vender, trocar) bens imóveis
- Doar bens imóveis
- Constituir garantia real (hipoteca, penhor)
- Prestar fiança ou aval em empréstimo de terceiro
- Pleitear como autor ou réu em ação sobre direitos imobiliários
Exceções (não precisa outorga):
- Regime de separação total de bens (Art. 1.687)
- Atos sobre bens MÓVEIS (carro, eletrônicos, joias) — exceto fiança/garantia
- Atos profissionais (venda de produto da empresa do cônjuge)
- Bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade
Suprimento judicial (Art. 1.648): Se cônjuge se recusa injustificadamente, o outro pode pedir SUPRIMENTO judicial da outorga — juiz autoriza no lugar do cônjuge resistente.
Quando usar
- Venda de imóvel próprio (casado em comunhão)
- Compra de imóvel financiado (escritura precisa autorização)
- Doação de imóvel para filho
- Hipoteca para empréstimo bancário
- Fiança em locação comercial para parente
- Aval em empréstimo de sócio
- Constituição de garantia em operação empresarial
- Ação judicial sobre imóvel próprio (autor ou réu)
Passo a passo
-
1
Verifique o regime de bens
Comunhão parcial/universal/aquestos: precisa outorga. Separação total: NÃO precisa. Olhe certidão de casamento
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2
Identifique se o ato precisa outorga
Imóveis (venda/doação/hipoteca/fiança): sim. Móveis comuns: não. Em dúvida, sempre pedir outorga - melhor seguro
-
3
Documente o ato específico
Outorga genérica é mais frágil — alguns cartórios exigem ato específico (qual imóvel, qual comprador, qual valor)
-
4
Reconheça firma
Reconhecimento de firma em cartório dá força. Custo: R$ 20-50
-
5
Anexe ao documento principal
Outorga vai junto com escritura/contrato. Sem anexação, ato fica vulnerável
-
6
Se cônjuge se recusa: suprimento judicial
Art. 1.648 — pedido ao juiz para substituir autorização. Demora 3-6 meses, exige justificativa (cônjuge sumiu, recusa abusiva, sem fundamento)
-
7
Cônjuge no estrangeiro: procuração + outorga
Para cônjuge fora do país: outorga via consulado ou procuração com firma reconhecida
-
8
Validade limitada
Tipicamente 30-180 dias. Ato específico = uma vez. Não use 'genérica' para todos atos futuros
Erros comuns a evitar
- × Achar que separação parcial precisa outorga: NÃO precisa em separação TOTAL
- × Fazer outorga genérica para todos atos: pode ser questionada — prefira específica
- × Esquecer reconhecimento de firma: cartório pode rejeitar
- × Não anexar à escritura: ato fica vulnerável
- × Comunhão parcial e cônjuge não outorgou: ato anulável em 2 anos após dissolução
- × Aceitar outorga vencida: prazo de validade deve estar dentro
- × Outorga para venda de bem que não existe ainda: ineficaz
- × Cônjuge sumido: tentar fazer ato sem outorga — anulabilidade. Use suprimento
Base legal
Perguntas frequentes
Comunhão parcial (padrão), comunhão universal, participação final nos aquestos. NÃO precisa em separação total de bens (Art. 1.687 CC) — cada um administra livremente seu patrimônio.
Art. 1.647 CC: (1) alienar (vender/trocar) imóveis; (2) doar imóveis; (3) constituir garantia real (hipoteca, penhor, anticrese); (4) prestar fiança ou aval em obrigação de terceiro; (5) ações judiciais sobre direitos reais imobiliários (autor ou réu).
Pedido judicial de SUPRIMENTO de outorga (Art. 1.648 CC). Juiz analisa: motivo da recusa, justificativa do cônjuge, prejuízo causado. Se recusa for injustificada (capricho, vingança, sem base), juiz autoriza. Demora 3-6 meses.
Ato é ANULÁVEL (Art. 1.649). Cônjuge prejudicado tem 2 anos APÓS dissolução do casamento para anular. Comprador/credor sério não aceita ato sem outorga — escritura é recusada em cartório.
Não. É para ato específico ou prazo determinado. Outorga 'genérica para tudo' tem validade questionada. Prefira específica ou com prazo definido.
Sem outorga, a fiança é anulável quanto aos bens comuns do casal. Bens próprios do fiador respondem. Por isso bancos sérios exigem outorga conjugal para fiança.
Procuração no consulado brasileiro (mais rápido) ou outorga assinada em cartório local + reconhecimento na embaixada brasileira. Algumas opções via DocuSign para certos atos (verificar com cartório).
STJ tem entendido que SIM, em alguns casos (REsp 1.299.866). Em união estável com regime que não seja separação total, outorga é prudente. Para segurança, sempre obter.
Tecnicamente sim, mas é frágil. Cartório pode questionar outorga com 'valor a definir'. Prefira aguardar definição e fazer outorga específica.
Não. Separação obrigatória do Art. 1.641 CC isenta de outorga, mesma regra da separação total convencional.
Alternativas a este modelo
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